Revista Mais Bancário n.º 35

1 27 | fevereiro | 2024

2 27 | fevereiro | 2024

3 27 | fevereiro | 2024 Sim, é simples! ANTÓNIO FONSECA E D I T O R I A L Sejamos claros: os bancários exigem melhores condições de trabalho e, consequentemente, de vida. Por isso concentraram-se, debaixo de chuva, simbolicamente frente à APB, pois é ali que decorrem as negociações entre os Sindicatos e os bancos. Não são necessárias grandes análises para entender o básico: os salários e pensões dos bancários não chegam para fazer face às despesas. Há anos consecutivos que os aumentos ficam aquém da inflação, acumulando um défice no rendimento. Não é por isso, também, que protestam os médicos, os enfermeiros, os professores ou os polícias? No entanto, há uma grande diferença entre todos esses profissionais e os bancários: ao contrário deles, nós trabalhamos num dos setores mais rentáveis do país. Um setor que trimestre após trimestre, semestre após semestre, ano após ano soma lucros excecionais. E enquanto o SNS, por exemplo, quer contratar médicos e não consegue, os bancos despedem trabalhadores. Simples assim. Em Portugal dificilmente se pode encontrar um setor mais rentável do que o bancário – e mais explorador. Apesar dos fabulosos lucros, o miserabilismo impera nas suas fileiras de topo: - Não há qualquer retorno à sociedade nem responsabilidade social; - Não há repartição de riqueza com os trabalhadores e reformados; - Não há cumprimento de horário e pagamento do trabalho suplementar; - Não há ajustamento nas carreiras profissionais, cuja base é o salário mínimo!; - Não há segurança no trabalho, face à contínua redução de trabalhadores; - Não há respeito pela saúde dos trabalhadores, sujeitos a ritmos e pressões inimagináveis; - Não há segurança na reforma, pois no final da vida ativa as remunerações variáveis acabam e as pensões são reduzidas… Razões mais do que suficientes para manter trabalhadores e reformados à chuva em protesto. É simples. O que diriam os banqueiros se, quando saem dos seus luxuosos gabinetes para participarem em debates, onde com o seu habitual maneirismo de superioridade dão conselhos aos governantes e à sociedade em geral, fossem rodeados por bancários em protesto como fazem outros trabalhadores com os políticos? Ou se acampassem às portas das sedes dos bancos, como fazem os polícias na Assembleia? Só ainda fizemos uma concentração à porta da APB… Simples? w

4 27 | fevereiro | 2024 Propriedade: Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias – Mais Sindicato NIF 500 825 556 Correio eletrónico: direccao@mais.pt Diretor: António Fonseca Diretor-adjunto: João Ferreira Conselho editorial:António Fonseca, João Ferreira, Mónica Gomes e Vânia Ferreira Editor: Elsa Andrade Redação, Edição e Produção: Rua de São José, 131 | 1169-046 Lisboa Tels.: 213 216 100 | Fax: 213 216 180 Correio eletrónico: maisbancario@mais.pt Grafismo: Ricardo Nogueira Pré-impressão e Impressão: Xis e érre, xer@netcabo.pt Rua José Afonso,1, 2.º- Dto. | 2810-237 Laranjeiro Tiragem: 33.787 exemplares (4.287 enviados por correio eletrónico) Periodicidade: Mensal Depósito legal: 310954/10 Registado na ERC: n.º 109.009 www.mais.pt Estatuto Editorial Consultável através do endereço: https://www.mais.pt/atividadesindical/informacao/publicacoes/ Pages/estatutoeditorial_bancario.aspx A publicidade publicada e/ou inserta no Mais Bancário é da total responsabilidade dos anunciantes Formação Formação a todo o gás 10 14 Sindical Protesto ibérico: Bancários em concentração por aumentos salariais dignos | 6 Moção: As razões do protesto | 9 Crédito Agrícola antecipa aumentos mas negociações mantêm-se | 10 Montepio: Sindicatos repudiam revisão salarial de 2% | 11 Entrevista Luís Roque: “Vamos esclarecer e informar sobre as vantagens do MAIS” | 12 Formação Formação a todo o gás | 14 Comissão de Igualdade Lamento pelas meninas vítimas de mutilação genital | 15 Questões Jurídicas Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços? | 16 Fundo de pensões Novo Banco: Níveis mínimos de solvência superiores | 18 Visto de fora Viragem forte à direita: previsões eleitorais para o Parlamento Europeu (I) | 22 Tempos Livres Bowling: Pontaria afinada coloca Gabriel Dias na liderança | 26 Snooker: Inscrições já se encontram abertas | 26 Secção de Évora organizou prova de vinhos | 26 Conhecer as relíquias do Museu do Teatro e da Dança | 27 King: Alfredo Cóias na liderança | 28 Revista de Férias já disponível no site | 28 Sócios visitaram Adega de Palmela | 29 Da poesia às memórias | 30 Talento à prova | 31 Passatempos | 34 Sindical Crédito Agrícola antecipa aumentos mas negociações mantêm-se Visto de fora Viragem forte à direita: previsões eleitorais para o Parlamento Europeu (I) 22

5 27 | fevereiro | 2024 A Palavra ao sócio Agradecimentos ao SAMS A Cirurgia da Leonor correu muito bem e a sua recuperação tem sido excelente. Gostaríamos de agradecer a todos os Serviços do SAMS envolvidos no procedimento cirúrgico, recobro e internamento, bem como a todo o pessoal – Gestor de Processo, Médicos, Enfermeiros e Auxiliares. Tudo correu muito bem, desde o primeiro dia de consulta até à cirurgia final, passando pela inter-relação com o Seguro e Serviços Sociais da CGD. Estamos de facto muito satisfeitos com toda a Gestão do Processo e todo os restantes atos de cirurgia e pós-cirurgia. Obrigada por todo o vosso apoio e dedicação. Isabel Francisco, em nome de Maria Leonor Monteiro Utente n.º 58027570 À Equipa da Unidade Cuidados Intensivos pela forma como fui tratada por todos, sem exceção. A UCIP é uma Unidade com recursos técnicos ótimos, mas o que a faz diferente são os recursos humanos, todos sem exceção – médicos, auxiliares, enfermeiras, técnicas de fisiatria, nutricionista. Tive cuidados excecionais que contribuíram para a minha recuperação. Senti-me sempre segura, acarinhada, sem vergonha. Senti que tudo estava oleado para que eu e os outros doentes recuperássemos. Da coordenação e competência nem vale a pena falar – ótimos. O meu coração é um puzzle que já tem alguns lugares preenchidos (família, amigos…) e agora já tem muitos pedacinhos preenchidos por todos vós. Muito obrigado. Ana Cristina Nogueira Beneficiária n.º 3511625 Grande Angular Dinheiro Vivo Endividamento das famílias mais que quadruplica face a 2015 à boleia de créditos à saúde A tendência é marcante e surge à luz dos números divulgados na semana passada pelo Banco de Portugal (BdP): os empréstimos contratualizados entre o setor financeiro e as famílias para fazer face a despesas de saúde, educação e energias renováveis têm crescido a um ritmo vertiginoso ao longo da última década. Só em 2023, foram concedidos 140,9 milhões de euros para o conjunto das referidas finalidades, o que significa quatro vezes mais (332%) do que o valor financiado em 2015 (32,6 milhões), o último ano de governação socialdemocrata. Falamos de uma diferença nominal de 108,3 milhões de euros. De acordo com a Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), os seus 28 associados foram responsáveis por conceder 125 milhões de euros nestas categorias, o correspondente a 89% daquele montante. Por questões concorrenciais, a instituição não está autorizada a refinar a estatística além dos padrões do supervisor, mas ao DN/Dinheiro Vivo, Duarte Pereira Gomes, o seu secretário-geral, admite que, na variação observada, pesam sobretudo os segmentos da saúde e das energias renováveis. Os empréstimos para educação, por seu turno, ter-se-ão mantido estáveis, ao passo que o leasing de equipamentos “nem é de se considerar”. Os últimos dados do Pordata mostram que, entre 2015 e 2021, a despesa total dos portugueses com bens e serviços de saúde aumentou sensivelmente 37%, para os 8,4 mil milhões de euros, o equivalente a 3,9% do PIB daquele ano. Pedro Pita Barros, especialista em Economia da Saúde, explica que a procura por empréstimos desta natureza será provavelmente decorrente do elevado valor de pagamentos diretos – “uma realidade com estabilidade na última década”. Parte significativa dessas transações, atesta o economista, vão diretamente para prestadores privados, sem haver cobertura de seguro, e têm como principal destino cuidados em ambulatório, onde se inserem consultas e exames (38%), comparticipação em medicamentos prescritos (24%) e recurso a hospitais (15%).

6 27 | fevereiro | 2024 Protesto ibérico Bancários em concentração por aumentos salariais dignos Centenas de bancários manifestaram-se frente à APB para exigir aumentos justos nos salários e pensões de reforma. E se a banca não evoluir na sua proposta de 2% a luta vai continuar, garantiram os presidentes do Mais Sindicato, do SBC e do SBN. Em Espanha, o protesto foi idêntico INÊS F. NETO Apesar da chuva e vento intensos, centenas de bancários no ativo e na reforma concentraram-se na tarde de quinta-feira, dia 8 de fevereiro, junto ao edifício da Associação Portuguesa de Bancos (APB), em Lisboa, em protesto pela posição “miserável” das Instituições de Crédito (IC) na negociação salarial para 2024: aos 6% reivindicados pelos Sindicatos da UGT responderam com 2%. O mau tempo não desmotivou os manifestantes, que de t-shirts brancas com a palavra “Basta!” impressa e protegidos por impermeáveis igualmente brancos, empunharam cartazes e gritaram palavras de ordem como “lucros máximos… aumentos mínimos”, “basta! Por trás dos números estão vidas”, “bancários reformados continuam desprezados”, “APB, escuta, os bancários estão em luta”, “para os bancos milhões, para os bancários tostões” e “trabalhámos para os vossos lucros, queremos aumentos justos”. “A fibra dos bancários” No final, os presidentes do MAIS, do SBC e do SBN, Sindicatos que organizaram a concentração, que contou com o apoio da UGT, deixaram a garantia de que este foi apenas o início da luta. “Apesar deste temporal estamos aqui. Isto mostra a fibra dos bancários na luta. E vamos continuar”, disse

7 27 | fevereiro | 2024 S I N D I C A L António Fonseca, do MAIS, sublinhando a presença de trabalhadores do Norte, do Centro e do Sul do país. “Temos de continuar a nossa guerra, temos de continuar a nossa luta. Não podemos aceitar míseros 2% de aumento quando os bancos têm tantos e tantos milhões de lucro. Basta!”, frisou. Recorde-se que enquanto duplicam os lucros, os bancos subscritores do ACT do Setor Bancário fizeram uma contraproposta de aumentos para este ano de 2%, e a CGD de 3%. “Os bancos mudaram a bitola e dizem que estão a tentar negociar com base na perspetiva de inflação de 2024. Nunca foi assim”, tinha já afirmado o presidente da Direção do MAIS, sublinhando que os bancários têm estado a perder poder de compra, pois em 2023 o aumento foi de 4,5% contra uma inflação de 7,8% em 2022, e no ano passado a taxa de inflação foi de 4,3%. António Fonseca dirigiu uma palavra especial aos reformados, que só têm uma forma de aumentarem a sua reforma: pela negociação da tabela. “Não têm possibilidade de ver a reforma indexada aos produtos que vendem ou aos objetivos cumpridos. Por isso a vossa luta é a nossa luta.” O presidente da Direção do Mais Sindicato salientou a importância de os bancários “gritarem” o seu descontentamento e fazerem ouvir a sua voz. “Isto é só o Os presidentes do SBN, do MAIS e do SBC (da esquerda para a direita) na concentração

8 27 | fevereiro | 2024 começo para que as nossas negociações continuem com força”, frisou. Porque, como lembravam os cartazes, os bancários não são só números – por trás existem famílias. União ibérica António Fonseca adiantou que esta é “uma luta ibérica”, pois trata-se de uma iniciativa conjunta dos Sindicatos dos Bancários da UGT portuguesa com a UGT de Espanha e as Comissiones Obreras. Assim, também os bancários espanhóis saíram à rua neste dia. Como explicou por diversas vezes durante a concentração, a luta conjunta com os congéneres espanhóis justificase porque os problemas dos trabalhadores são os mesmos, bem como o objetivo de sensibilizar os administradores para a necessidade de aumentos justos, independentemente de em Portugal a negociação ser anual e em Espanha por quatro anos. Além disso, frisou, “muitos dos bancos a operar em Portugal têm capital de bancos de Espanha”. “Isto é o início” “Os 2% que a banca nos quer dar está muito aquém da justa valorização dos trabalhadores e reformados bancários”, afirmou Helena Carvalheiro, do SBC, ao explicar as razões da realização da concentração. A valorização das carreiras e o aumento das reformas no setor, que “são as mais baixas de todos os setores de atividade”, são outros dos motivos, adiantou, frisando que a manifestação foi “só o início da luta”. “Insatisfação” Por sua vez, Mário Mourão, do SBN e líder da UGT, sublinhou que a concentração é a forma dos bancários demonstrarem “a sua insatisfação pela resposta que a banca tem dado aos Sindicatos e aos trabalhadores, que contribuem para os milhões de lucros que a banca ao fim do ano distribui aos acionistas”. Esses lucros, sublinhou, “devem-nos aos bancários, ao seu esforço, à sua exigência, muitas vezes ao não cumprimento do horário estabelecido”. Negociações Para o dia da concentração estava agendada uma reunião na APB entre o grupo negociador das IC subscritoras do ACT do setor e os Sindicatos da UGT, mas que foi adiada pela banca. A justificação foi estarem a analisar uma proposta de acordo que implica diversos cálculos, que ainda não estavam concluídos. w UNI solidária A luta conjunta dos bancários portugueses e espanhóis foi destacada pela UNI, que manifestou o seu apoio. “Os trabalhadores do setor financeiro de Portugal e Espanha saem à rua em Lisboa e Madrid a 8 de fevereiro para exigir melhores salários. Enquanto o seu poder de compra cai a pico e os lucros da banca disparam”, noticiou a UNI no seu site. (…) “Em Portugal, os Sindicatos exigem um aumento salarial de 6%, segurança de emprego e o fim dos cortes nos postos de trabalho, que aumentam a pressão sobre os trabalhadores e repercutem-se negativamente nos clientes.” (…) “Apoiamos os Sindicatos portugueses e espanhóis nossos filiados na sua luta por salários justos, quadros de pessoal adequados e boas condições de trabalho”, declarou Angelo Di Cristo, diretor da UNI Finanças. “Devemos unir-nos para fazer frente à pressão dos acionistas, que querem espremer os trabalhadores até à última gota para maximizar os lucros. Isso não é sustentável e, em última estância, tanto os trabalhadores como os clientes saem prejudicados”, acrescentou o responsável.

9 27 | fevereiro | 2024 Moção As razões do protesto Os três Sindicatos da UGT emitiram uma moção com as razões de descontentamento dos bancários que estão na origem da concentração. São estas as suas exigências aos bancos Os trabalhadores bancários em Portugal dirigem-se à opinião pública e à alta administração do setor com um grito uníssono de insatisfação e preocupação com as atuais condições laborais. A banca portuguesa, que já testemunhou a dedicação incansável de milhares de profissionais ao longo de 10, 15, 20, 25, 30 anos, parece ter esquecido o valor humano por trás dos números. Em 2011 e 2012, enfrentámos desafios significativos, e os trabalhadores bancários foram os pilares fundamentais que contribuíram para a estabilidade do setor, muitas das vezes às custas de enormes cortes salariais. Hoje, lamentavelmente, percebemos que, em vez de serem reconhecidos como profissionais valiosos, são tratados como escravos da banca. As nossas reivindicações são claras: n Reconhecimento das Carreiras: reivindicamos a criação de carreiras sólidas que reconheçam a experiência e a dedicação dos trabalhadores ao longo dos anos; n Remuneração Digna: os ordenados atuais não refletem o compromisso e a importância do nosso trabalho. Propomos um aumento salarial de 6% para corrigir esta discrepância. Refutamos as propostas da Banca de 2% e 3%; n Componentes Variáveis no Salário Base: as componentes variáveis devem ser integralmente incluídas no salário base, garantindo maior estabilidade financeira para todos os trabalhadores no ativo e na reforma; n Progressão Automática: defendemos a progressão automática de um nível para todos os trabalhadores, reconhecendo o seu empenho e evolução profissional. A verdade é que, enquanto os trabalhadores enfrentam condições precárias, os lucros extraordinários fluem para as mãos dos acionistas, muitos dos quais são estrangeiros. Fruto do constante acréscimo de trabalho que sobrecarrega os trabalhadores, estes cada vez em menor número, fruto das constantes reduções de postos de trabalho no sector, sujeitos à pressão de trabalho suplementar não remunerado, são também os clientes prejudicados com horas de espera para serem atendidos nas agências bancárias. Não podemos aceitar ser tratados como simples peões num jogo onde o verdadeiro valor humano está a ser desconsiderado. Exortamos as Administrações de todas as Instituições de Crédito e as entidades reguladoras a considerar seriamente estas revindicações, pois são essenciais para manter o setor bancário saudável e justo. Basta de sermos vistos como números em folhas de cálculo - somos seres humanos com vidas, famílias e dignidade. Juntos, trabalhadores bancários, sindicatos e comunidade, exigimos respeito e justiça no ambiente de trabalho. Pela Dignidade e Justiça Laboral! MOÇÃO Basta! Por Trás dos Números, Estão Vidas!

10 27 | fevereiro | 2024 Crédito Agrícola antecipa aumentos mas negociações mantêm-se As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) avançam já em fevereiro com um adiantamento de 2,5%. MAIS, SBC e SBN não se opõem, mas avisam que tal percentagem está muito aquém do necessário para fechar negociações INÊS F. NETO A antecipação de um valor percentual enquanto decorrem as negociações de revisão salarial não é novidade, pois já se verificou em 2023. Os Sindicatos da UGT não a rejeitam, pois beneficia os trabalhadores. No entanto, frisam os Sindicatos, a sua concordância não significa, de modo nenhum, a aceitação tácita do valor percentual para um acordo negocial, já que a sua proposta de revisão salarial é de 6% nas tabelas e cláusulas de expressão pecuniária. Contraproposta Em resposta aos Sindicatos, a Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (FENACAM) contrapõe um aumento para 2024 de 2,5% nas tabelas e cláusulas de expressão pecuniária, com exceção das seguintes: - Subsídio de refeição, com uma revisão de 3,2%, para 11,35€ diários; – Ajudas de custo, cuja atualização proposta é equiparada aos montantes aprovados para a função pública; - Crédito à habitação sem aumento, mantendo-se o atual montante. Iniciar negociações MAIS, SBC e SBN rejeitam a proposta e solicitaram já a abertura da mesa negocial. A proposta do Crédito Agrícola é inconcebível, pois não compensa, sequer, a inflação prevista por todas as instituições para este ano – o que foi assumido pela FENACAM na sua própria fundamentação económica. Razões mais do que suficientes para os Sindicatos exigirem um aumento percentual bastante superior à “oferta” apresentada pelo Crédito Agrícola. w

11 27 | fevereiro | 2024 S I N D I C A L Montepio: Sindicatos repudiam revisão salarial de 2% A proposta de revisão salarial do banco é inaceitável para os Sindicatos da UGT, que contrapõem 6% À semelhança de outras Instituições de Crédito (IC), o Montepio ignora os bons resultados de 2023 quando se trata de compensar os trabalhadores. Numa total inversão das regras negociais, os bancos recorrem à futurologia na revisão das tabelas para 2024, ao invés de considerarem os dados do ano anterior. Na reunião de negociações de dia 19 de fevereiro, MAIS, SBC e SBN deixaram claro ao Montepio que a sua proposta de 2% de aumento salarial é inaceitável. Os Sindicatos da UGT insistiram na justeza da sua reivindicação de 6% nas tabelas e cláusulas de expressão pecuniária, tendo em conta a inflação de 2023, bem como os resultados do banco, obtidos com o esforço e profissionalismo dos seus trabalhadores. Além disso, frisaram, há anos que os trabalhadores vêm perdendo poder de compra, fruto de aumentos salariais sempre inferiores à taxa de inflação e sem qualquer acréscimo pela produtividade. Na sua argumentação, o Montepio repete a ladainha usada este ano pela banca: o eventual menor crescimento económico, a eventual redução de pedidos de crédito de empresas e particulares, a eventual descida das taxas de juro do BCE – sem data prevista – que diminuirão o obsceno lucro obtido pelo diferencial entre os juros dos empréstimos face aos depósitos. Ou seja, futurologia. Melhor rentabilidade de sempre Sobre os lucros de 2023 – um dado concreto – não se fala… E, menos ainda, da partilha de resultados que, conforme resulta da informação publicada pela própria Instituição, o “… resultado líquido consolidado de 28,4M€ e recorrente de 144,5M€ com referência ao ano de 2023, representando este último a melhor rendibilidade alguma vez obtida pela instituição e traduzindo um aumento de 110,7M€ face aos 33,5M€ registados no ano de 2022.” Por outro lado, refira-se que, ao contrário de outros bancos, o Montepio beneficiou da declaração de “empresa em reestruturação” para aliviar os quadros de pessoal, situação a que chegou pelos motivos conhecidos e para a qual nada contribuíram os trabalhadores – que foram as vítimas. Por todas estas razões, os trabalhadores merecem aumentos salariais justos e estes Sindicatos não estão disponíveis para aceitar nada menos do que isso. w INÊS F. NETO

12 27 | fevereiro | 2024 “Vamos esclarecer e informar sobre as vantagens do MAIS” Depois do sucesso da anterior edição, o Sindicato vai realizar uma nova campanha de angariação de sócios, em moldes distintos. Jovens que entram na banca e trabalhadores sem filiação sindical são os principais alvos, explica o coordenador do Pelouro da Sindicalização P – Em que consiste a campanha de sindicalização? R – A campanha consiste num incentivo para que toda a estrutura sindical aborde bancários no ativo nos seus locais de trabalho, para que se inscrevam no nosso Sindicato. O Pelouro da Sindicalização presta todo o apoio necessário à estrutura e irá, também, participar nas visitas. O objetivo da campanha é sensibilizar os bancários para as vantagens de ser sindicalizado e, em particular, dos benefícios proporcionados pelo Mais Sindicato e pelo seu SAMS aos seus associados. P – A estrutura sindical está motivada e preparada para atingir esse prepósito? R – Em outubro do ano passado toda a estrutura participou numa formação sobre Sindicalização e SAMS, estando perfeitamente preparada e apta para efetuar não só esta campanha, mas também ações de sindicalização regulares, prestando informações sérias, claras e rigorosas aos sócios e demais bancários. P – Há um objetivo numérico a atingir? R – O objetivo não foi especificamente quantificado. Pretendemos ter todos os elementos da estrutura sindical com inscrições regulares. Não acreditamos que a sindicalização se faça apenas em campanhas, por isso pretendemos instituir uma abordagem entrevista Luís Roque ELSA ANDRADE

13 27 | fevereiro | 2024 ENTREVISTA sistemática e contínua. A campanha será um mecanismo para estabelecer as abordagens e rotinas que melhor funcionam em cada banco e/ou região. Os resultados serão monitorizados mensalmente, e trimestralmente será atribuído um prémio aos melhores angariadores. P – Esta campanha será feita à semelhança das anteriores? R – Não. Uma das novidades desta edição é incluir também os membros dos Núcleos da Comissão da Juventude e os Delegados Sindicais, pois também eles são elos de ligação ao Sindicato e podem contribuir bastante nesta missão. Conquistar P – Com a reduzida contratação na banca, como o MAIS pretende angariar associados? Através da transferência de outros sindicatos? R – Durante a campanha é claro que abordaremos também os bancários sindicalizados noutros sindicatos, pois o MAIS presta um serviço de excelência aos seus associados, quer na vertente sindical quer na área da saúde, sendo imprescindível desfazer os mitos e as informações pouco rigorosas que muitas vezes são espalhados a nosso respeito. Os nossos 90 anos de existência falam por si, mas de vez em quando convém relembrar o nosso historial de intervenção em prol dos bancários. Mas não abordaremos apenas esses bancários. P – Que outros trabalhadores poderão ser alvo da campanha? R – O acolhimento dos novos bancários é sem dúvida um dos momentos mais importantes para apresentar as vantagens do Sindicato e do SAMS. Normalmente, nessa altura os novos trabalhadores não conhecem os sindicatos nem os sistemas de saúde do setor, pelo que muitas vezes escolhem uma opção aleatória, e não sabem como tirar o máximo proveito das vantagens a que têm acesso. Assim, consideramos fundamental esclarecer e informar os novos bancários sobre as vantagens que o nosso Sindicato proporciona aos seus sócios e beneficiários, e como melhor podem usufruir dos produtos e serviços prestados. Ainda que, como diz bem, o número de admissões tenha vindo a reduzir-se ao longo dos anos, a nossa abordagem não se esgota nos novos bancários. Existe um número significativo de bancários não inscritos em nenhum sindicato, que não se inscrevem por não conhecerem a proteção nem os benefícios proporcionados pelo Mais Sindicato. Por exemplo, muito bancários desconhecem que o valor da quota sindical é devolvido em sede de IRS, podendo ser majorada até 100%. Abordagem multidisciplinar P – O alargamento do âmbito do MAIS poderá resultar na captação de novos sócios? R – Sim, em 2020 o Mais Sindicato alargou os seus âmbitos profissional e geográfico. A sindicalização de trabalhadores de consultoras e de empresas prestadoras de serviços de IT, principalmente que prestem serviços à banca, é um mercado que estamos a trabalhar. A abordagem está a ser multidisciplinar, pois não implica apenas a inscrição dos trabalhadores enquanto sócios, queremos prestar-lhes um serviço integrado, negociando convenções coletivas, a adesão ao SAMS e a especialização dos nossos serviços jurídicos e sindicais também nesta área, de modo a prestar um serviço com a qualidade equivalente ao prestado há tantos anos aos bancários. A recetividade dos trabalhadores destas áreas tem sido elevada, até porque muitos conhecem o Sindicato por terem trabalhado na banca ou por serem familiares e amigos de bancários. P – As notícias de eventuais fusões de bancos, a serem verdadeiras, poderão pôr em risco o sucesso da campanha? R – Acredito que não. Um processo de fusão cria sempre alguma ansiedade e preocupação nos trabalhadores das empresas envolvidas, e nessas alturas aumenta a perceção de risco e, consequentemente, da importância de estar sindicalizado num sindicato capaz de defendê-los e empenhado em salvaguardar os interesses dos seus associados. O Mais Sindicato está atento a estes processos e não deixará de prestar todo o apoio aos seus sócios. E isso é percecionado quer pelos sócios quer pelos potenciais sócios. w “ “ o MAIS presta um serviço de excelência aos seus associados, quer na vertente sindical quer na área da saúde, sendo imprescindível desfazer os mitos e as informações pouco rigorosas (...)

14 27 | fevereiro | 2024 Formação a todo o gás O mês de fevereiro conheceu várias ações formativas tanto na sede do Sindicato como nas secções regionais PEDRO GABRIEL Logo no dia 3 de fevereiro, entre as 9h00 e as 17h30, realizou-se o “Curso Básico de Primeiros Socorros” na Secção Regional de Tomar. Os nove participantes aprenderam as melhores técnicas para socorrer uma vítima em apuros e além do conhecimento adquirido também saíram com um cartão de socorrista válido por três anos. O calendário formativo do mês encerrou com três ações no dia 24 de fevereiro. O curso “Suporte Básico de Vida com desfibrilhação automática externa” decorreu em dose dupla nas Secções de Angra do Heroísmo e de Santarém, ambas com 12 inscrições. A participação neste curso proporcionou uma certificação do INEM válida por cinco anos. E na sede do Sindicato decorreu a ação “Gestão de Conflitos”, entre as 9h00 e as 17h30. Além dos cursos realizou-se também um workshop em fevereiro. No dia 17, a Clínica Põe-te na Linha lecionou o Workshop de Nutrição para 20 pessoas, que entre outras coisas aprenderam a preparar marmitas saudáveis. Valorização Em março já existem datas para mais cursos. O Curso Básico de Primeiros Socorros e o curso “Gestão do Tempo e Organização do Trabalho” acontecem no dia 2, na Secção Regional de Beja e na Secção Regional de Évora, respetivamente. No mesmo dia, mas no Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar, na Pontinha, decorre o Workshop de Amêndoas da Páscoa tradicionais. No dia 9 é a vez da ação “Empoderamento Pessoal”, no Secretariado de Portimão. No dia 16, na sede do MAIS, realiza-se o curso “Liderança e Gestão de Equipas” enquanto no dia 23 será o de “Construção de Equipas Eficazes”, na Secção Regional da Horta. As inscrições devem ser efetuadas por e-mail para administrativa@mais.pt e para qualquer esclarecimento adicional envie um e-mail para formacao@mais.pt. w Os participantes aprenderam o que fazer perante uma vítima F O R M A Ç Ã O Formandos do Curso Básico de Primeiros Socorros em Tomar O Workshop de Nutrição contou com 20 pessoas

15 27 | fevereiro | 2024 C O M I S S Ã O DE IGUALDADE Lamento pelas meninas vítimas de mutilação genital A mutilação genital feminina aumentou em Portugal 17,3% em 2023 face ao ano anterior. As vítimas são meninas entre os zero e os 15 anos, e embora nenhum caso tenha sido realizado no país, as vítimas foram atendidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Os dados, divulgados pela ocasião do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, devem fazernos refletir sobre a condição da mulher no mundo INÊS F. NETO Em pleno século XXI, crianças e jovens continuam a ser vítimas de costumes ancestrais, sem que lhes seja dada escolha sobre o destino do seu próprio corpo. Como é possível?! Famílias que vivem em países do ocidente, onde tais práticas são proibidas e – em alguns deles, como Portugal, punidas por lei – contornam a questão levando as meninas ao seu país natal para que a mutilação seja praticada. E assim a tradição é perpetuada ao longo dos anos. Segundo a Unicef, até 2030 cerca de 68 milhões de meninas estão em risco, apesar de mesmo nos países onde a prática é predominante “as raparigas adolescentes entre os 15 e os 19 anos são menos favoráveis à continuação desta prática do que mulheres entre os 45 e os 49 anos.” Casos a aumentar A propósito do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, assinalado a 6 de fevereiro, a Direção-Geral de Saúde (DGS) divulgou os dados de 2023 em Portugal – e não são auspiciosos. No ano passado foram detetados 223 casos de mutilação genital feminina, o que significa um aumento de 17,3% face aos 190 sinalizados em 2022 que, por sua vez, representaram um crescimento de 27,4% face ao período homólogo. No total, desde 2014 as autoridades de saúde portuguesas registaram 1.091 casos. E, infelizmente, a mutilação genital continua: entre 1 de janeiro e 1 de fevereiro deste ano foram registados 15 casos no Registo de Saúde Eletrónico. A identificação destes casos, adianta a DGS, ocorreu em diversos contextos, como consultas de vigilância da gravidez, parto e puerpério, bem como em consultas e internamentos nos cuidados de saúde primários e hospitalares. Em nenhum dos casos registados a prática ocorreu em Portugal, mas em países como Eritreia, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Senegal, Serra Leoa e Somália. Responder ao drama A mutilação genital feminina é uma prática com graves “consequências físicas, psicológicas e sociais de longo prazo”, alertam as Nações Unidas e a Organização Mundial de Saúde (OMS). Portugal tem tomado diversas medidas de resposta a esta tradição nefasta. Em termos legais, a mutilação genital feminina é um crime autónomo no Código Penal desde setembro de 2015, com a criação do artigo 144.º-A. A mutilação genital feminina consiste em qualquer intervenção nefasta sobre os órgãos genitais femininos por razões não médicas, em muitos casos motivada por razões culturais ou de tradição. Estão identificados quatro tipos: Tipo I: remoção total ou parcial do clítoris (maioria dos casos detetados em Portugal); Tipo II: remoção total ou parcial do clítoris e dos pequenos lábios, podendo ou não haver excisão dos grandes lábios; Tipo III: estreitamento do orifício vaginal através da criação de uma membrana selante, com ou sem excisão do clítoris; Tipo IV: abarca todas as outras intervenções nefastas sobre os órgãos genitais femininos por razões que não são de natureza médica e inclui situações como colocação de piercings, por exemplo. Por outro lado, no âmbito dos cuidados de saúde, foi criado o projeto Práticas Saudáveis — Fim à Mutilação Genital Feminina, desenvolvido em cinco agrupamentos de centros de saúde na Área Metropolitana de Lisboa, nas zonas com maior população em risco: Almada-Seixal, Amadora, Arco Ribeirinho, LouresOdivelas e Sintra. O projeto abrange a formação de profissionais da saúde – para maior capacitação na identificação das consequências de uma mutilação – e profissionais de educação sensibilizados para esta temática, além de desenvolver um registo de casos. Mas enquanto costumes e tradições nocivos falarem mais alto, muitas meninas continuarão em risco. w Quatro tipos de mutilação

16 27 | fevereiro | 2024 Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços? O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços convivem na ordem jurídica portuguesa e são frequentemente alvo de confusão, dúvida e incerteza. Saiba as diferenças O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços convivem na ordem jurídica portuguesa e são frequentemente alvo de confusão, dúvida e incerteza. Procuraremos, resumidamente, abordar o regime de ambos explicitando as principais diferenças. O reconhecimento da existência de contrato de trabalho traz uma panóplia de direitos ao trabalhador, de entre os quais se destaca a inviabilidade jurídica de decisões de alterações unilaterais que se traduzam em desvantagem ou reversão da situação em que o profissional se encontra. Do lado do beneficiário do trabalho de outrem (o empregador), este beneficia da qualificação que o Tribunal faça da relação contratual subjacente do litígio como um contrato de prestação de serviços, em que não existem as características particulares de um contrato de trabalho. É importante do ponto de vista do interesse público que a relação contratual seja tratada de acordo com o regime correspondente à sua real natureza, e não de uma forma enviesada, com base em qualificações inadequadas. Definições em confronto Temos duas definições em confronto: uma moderna, a do contrato de trabalho do art.º 11.º do CT [Código DANIELA MELO SOUSA*

17 27 | fevereiro | 2024 Q U E S T Õ E S JURÍDICAS do Trabalho] e outra antiga, o contrato de prestação de serviços regulado no art.º 1154.º do CC [Código Civil], inserindo-se neste último todas as variadas formas de trabalho independente. A obrigação característica do Contrato de Trabalho é uma obrigação de meios (no sentido, direção e segundo as modalidades que a outra parte lhe determine), sendo uma atividade determinada pela outra parte. O risco do resultado recai sobre o beneficiário do trabalho. Contrariamente, o contrato de prestação de serviços atribui o controlo e a autodeterminação ao prestador de serviços, pois é este que define os modos e tempos de serviço, subcontrata pessoas para o auxiliar na obra e todo o conjunto de meios e atividades para garantir o trabalho está fora do objeto do trabalho. Assim, não há uma obrigação de meios, mas sim de resultado, sendo este o compromisso do prestador. Se o resultado não for atingido, a responsabilidade é do prestador do serviço, recaindo sobre ele o risco do resultado. Problema O que os distingue é o segmento através do qual se exprime a situação característica e diferenciadora deste contrato – que é a relação de subordinação por parte do prestador de trabalho relativamente ao credor do trabalho. Porém, a evolução da sociedade tem trazido novas realidades, como por exemplo o do trabalho que, apesar de subordinado, não é realizado sob ordens e instruções do beneficiário. Em muitas atividades, os trabalhadores sabem melhor que o titular da empresa os aspetos técnicos da atividade, o que é uma realidade “nova”, que resulta de uma evolução conhecida e que desvaloriza o elemento “direção” na caracterização do contrato de trabalho. Assim, o legislador procurou reajustar a definição à forma pela qual as novas realidades se apresentam. Daqui resulta que o termo “direção” desapareceu e é substituído pela referência ao “poder de organização” de outrem, ou seja, de exercer a sua atividade no âmbito de uma atividade ou organização que não lhe pertence, é alheia. O que o artigo 11.º do CT coloca em evidência, além do poder de autoridade do empregador, é que a dependência/ subordinação atualmente significa essencialmente ter organização. Dificuldades Quais as dificuldades da determinação do contrato de trabalho? O que está na origem da maior parte das dificuldades é o facto de haver uma tendência para a dissimulação do contrato de trabalho, para o disfarce do contrato de trabalho sob a aparência de ser um contrato de prestação de serviços, ou seja, o trabalho subordinado ser mascarado de prestação de serviços, havendo expedientes que as empresas procuram utilizar para mascarar estas situações. As atividades simulatórias que ocorrem há muito tempo, e não apenas em Portugal, são sancionadas pelo artigo 12.º/2 e 4 do CT. A novidade deste artigo 12.º é a forte penalização aplicável a essas ações simulatórias, que passam a ser objeto de sanções severas, pois, além de consubstanciarem contraordenação muito grave, trazem vários mecanismos de responsabilidade solidária, em que o empregador é não só responsável pela coima, como pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e, em caso de reincidência, há ainda a privação de acesso a subsídio concedido por entidade pública pelo prazo de dois anos ou a proibição do direito de participar em arrematações e concursos públicos. Direitos A presunção de existência de contrato de trabalho, quando não afastada, determina o reconhecimento de direitos emergentes de contrato de trabalho e não de prestação de serviços. O que se traduz numa melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores ao nível da segurança, estabilidade, previsibilidade e direitos sociais, ao nível da reforma ou do desemprego, por exemplo. E num encargo maior a nível fiscal e social por parte do empregador. Apurar a verdadeira natureza da relação é, pois, fundamental e determinante no momento de aferir direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, pois apenas o cumprimento do regime legal atualmente em vigor assegura o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores e o cabal cumprimento das obrigações dos empregadores para com os trabalhadores e o Estado. *Advogada do Mais Sindicato

18 27 | fevereiro | 2024 Fundo de Pensões do Novo Banco Níveis mínimos de solvência su No âmbito das suas funções, a Comissão de Acompanhamento analisou o Relatório Atuarial e o Relatório e Contas da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Novo Banco relativamente ao exercício de 2022. O Novo Banco constitui-se como único associado PEDRO GABRIEL O Fundo de Pensões do Novo Banco conta com três planos, designados por Plano Base, Plano Complementar e Plano Administradores. O Plano Base fundamenta-se no estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário (ACT), com algumas exceções, nomeadamente ao nível do salário pensionável no que respeita aos participantes com origem no BIC. Os Planos de pensões Complementar e dos Administradores são complementares ao estabelecido no ACT e não estão abrangidos por qualquer regulamentação coletiva de trabalho ou outra.Os planos de pensões em análise são todos de benefício definido, sendo

19 27 | fevereiro | 2024 FUNDO DE PENSÕES periores Quadro 1 Plano Base Plano Base 2020 2021 2022 21/22 22/21 Ativos com mais de 65 anos 0 0 0 Ativos com menos de 65 anos 4 317 3 995 3 861 -7,46% -3,35% População ACT 3 219 2 923 2 771 -9,20% -5,20% População RGSS 1 098 1 072 1 090 -2,37% 1,68% Ex-Participantes com Direitos Adquiridos 0 982 1 060 0,00% 7,94% Invalidez e invalidez presumível (velhice) 5 456 5 542 5 564 1,58% 0,40% Sobrevivência (cônjuges) 1 244 1 288 1 345 3,54% 4,43% Sobrevivência (órfãos) 81 82 82 1,23% 0,00% Total plano Base 11 098 11 889 11 912 7,13% 0,19% Quadro 2 População total coberta Participantes e Beneficiários 2022 Var% 22/21 2021 2020 Var% Total plano Base 11912 0,193% 11889 11098 7,13% Total Plano Complementar 839 -1,294% 850 840 1,19% Total Administradores 14 0,000% 14 16 -12,50% Total 12765 0,094% 12753 11954 6,68% Quadro 3 Total das Responsabilidades Participantes 2022 Peso 2021 Peso Var%. e Beneficiários Total Total 22/21 Reformados por invalidez ou invalidez presumível (velhice) 904 292 973 90,5% 1 229 500 347 91,20% -26,5% Sobrevivência (cônjuges) 88 723 573 8,9% 110 887 229 8,20% -20,0% Sobrevivência (órfãos) 5 721 423 0,6% 7 509 473 0,60% -23,8% Total 998 739 991,0 100,0% 1 347 897 049 100,00% -25,9% substitutivos e independentes do regime público de Segurança Social. População O quadro 1 demonstra que o número total de beneficiários no Plano Base aumentou 0,19% (7,13% em 2021) e os ativos com menos de 65 anos reduziram-se em 5,20% (-9,20% em 2021). O número de ex-participantes com direitos adquiridos passa de 982 para 1060 (+7,94%). Constataram-se aumentos na rúbrica Invalidez e invalidez presumível de 0,40% em 2022 (1,58% em 2021) e na rúbrica sobrevivência de cônjuges, de 4,43% (3,54% em 2021). A idade média aumentou um ano entre 2021 e 2022 em cada categoria, bem como a variação salário/pensão (média). No quadro 2 é possível verificar que a população total coberta pelo Plano aumenta 0,094% (6,68% em 2021) com a seguinte distribuição: • Plano Base = 0,193%; • Plano Complementar = -1,294% (1,2% em 2021); • Plano Administradores = 0,0% (-12,5% em 2021). Responsabilidades O método utilizado para avaliar e financiar as responsabilidades foi o Projected Unit Credit, o mesmo utilizado para calcular a taxa de contribuição normal para o ano seguinte. Este método é o recomendado pelas Normas

20 27 | fevereiro | 2024 FUNDO DE PENSÕES Quadro 5 Nível de financiamento global min sovência financiamento financiamento 2022 2022 2021 Valor do património do fundo-Quota parte BD 1441441188 1441441188 1 780 669 918 Responsabilidades 1247521848 1389420215 1 887 967 224 Reformados 989821542 1080768350 1 335 763 427 Nível de financiamento dos reformados 100,00% 100,00% 100% Ex-participantes com Direitos Adquiridos 38214280 46197132 76 075 325 Nível de financiamento dos reformados 100,00% 100,00% 100% Ativos - Serviços passados 219486025 262454733 476 128 472 Nível de financiamento dos ativos 205,80% 137,40% 93,4% Nível de financiamento das responsabilidades 115,50% 103,70% 94,3% (defice) excesso de 193 919 340 52 020 974 - 107 297 306 responsabilidade total 1 279 994 483 1 428 453 704 1 915 768 973 Nível de Financiamento da responsabilidade total 112,60% 100,90% 92,90% Diferença de pesos 2022 Peso 2021 Peso Dif pesos Ativos com mais de 65 anos 0 Ativos com menos de 65 anos 219 486 025 85,2% 476 128 472 86,22% -1,05% Velhice 172 122 370 66,8% 379 792 779 68,78% -1,99% Invalidez 32 393 468 12,6% 69 158 727 12,52% 0,05% Sobrevivência Imediata 14 970 188 5,8% 27 176 966 4,92% 0,89% Ex-participantes com Direitos Adquiridos 38 214 280 14,8% 76 075 325 13,78% 1,05% Velhice 36 419 581 14,1% 72 895 474 13,20% 0,93% Invalidez - 0,0% 0 0,00% 0,00% Sobrevivência Imediata 1 794 699 0,7% 3179851 0,58% 0,12% Total 257 700 305 100,0% 552 203 797 100,00% 0,00% Internacionais de Contabilidade e aceite pela ASF e BdP. O quadro 3 mostra-nos o total das responsabilidades. Do montante total, 79.130.285 euros correspondem a responsabilidades com o SAMS e 2.559.640 euros a responsabilidades com o pagamento de subsídio de morte. As responsabilidades com pensões de reforma representam 90,5% do total, 8,9% no caso das pensões de sobrevivência e 0,6% nas pensões dos órfãos. Entre 2022 e 2021 as responsabilidades passadas com ativos diminuíram 53,33%. O peso dos ativos com menos de 65 anos passa de 86,2% em 2021 para 85,2% em 2022 e os ex-participantes com direitos adquiridos passam de 13,8% em 2021 para 14,8% em 2022. O peso dos ativos com menos de 65 anos diminuiu 1,05% e o dos ex-participantes aumentou 1,05%. (Quadro 4) Todos os níveis de financiamento melhoraram em relação a 2021. O nível de financiamento dos reformados e pensionistas é de 100% e o nível de responsabilidades dos ativos passa de 93,4% para 137,4% O nível das responsabilidades totais é de 100,90%. Os níveis mínimos de solvência são ainda superiores. (Quadro 5). w Quadro 4 Responsabilidades com serviços passados e diferença de pesos (Plano Base) Serviços passados 2022 2021 Var%. 22/21 Ativos com mais de 65 anos 0 Ativos com menos de 65 anos 219 486 025 476 128 472 -53,90% Velhice 172 122 370 379 792 779 -54,68% Invalidez 32 393 468 69 158 727 -53,16% Sobrevivência Imediata 14 970 188 27 176 966 -44,92% Ex-participantes com Direitos Adquiridos 38 214 280 76 075 325 -49,77% Velhice 36 419 581 72895474 -50,04% Invalidez - 0 Sobrevivência Imediata 1 794 699 3179851 -43,56% Total 257 700 305 552 203 797 -53,33%

21 27 | fevereiro | 2024

22 27 | fevereiro | 2024 visto de fora Viragem forte à direita: previsões eleitorais para À semelhança do que tem acontecido em vários países europeus, a ascensão da direita radical promete acontecer também nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. A suceder-se tal facto, as políticas até aqui tomadas correm o risco de serem interrompidas, nomeadamente as que dizem respeito às alterações climáticas. Neste artigo conjunto*, quatro investigadores antecipam os vários cenários para as eleições de junho, em que a tendência é uma subida clara da direita. Hoje publica-se a primeira parte; a segunda parte poderá ser lida na edição de março KEVIN CUNNINGHAM, SUSI DENNISON, SIMON HIX E IMOGEN LEARMONTH**

23 27 | fevereiro | 2024 o Parlamento Europeu (I) Os partidos de extrema-direita estão a tornar-se cada vez mais dominantes nos contextos nacionais em muitas capitais da União Europeia (UE). Seja nos resultados eleitorais, como no sucesso do Partido da Liberdade (PVV), de Geert Wilders, nas eleições gerais neerlandesas em novembro, ou na sua capacidade de definir a agenda a partir da oposição – como o apoio ao projeto de lei de imigração regressiva em França – a extrema direita desempenhou um papel importante na definição da política europeia em 2023. É provável que em 2024 se veja uma continuação desta tendência, não apenas na política nacional, mas também a nível europeu, com as primeiras sondagens a sugerirem uma tendência mais direitista no Parlamento Europeu (PE) a surgir após as eleições de junho. Para determinar o quão significativa poderá ser esta mudança e o efeito que poderá ter nas políticas da UE e dos governos nacionais, recolhemos as sondagens de opinião mais recentes em cada Estado-membro e aplicámos um modelo estatístico do desempenho dos partidos nacionais nas eleições anteriores para o PE, com base num modelo que desenvolvemos e utilizámos para as eleições de 2009, 2014 e 2019. Os resultados indicam que o parlamento irá provavelmente dar uma guinada acentuada à direita depois de junho.

24 27 | fevereiro | 2024 Cenários*** O nosso modelo prevê a percentagem de votos que cada partido nacional ganhará nas eleições. A partir deles calculamos quantos assentos cada partido nacional poderá ganhar e como isso poderá afetar os grupos políticos no parlamento. A Figura 1 mostra o número de assentos que cada grupo político ganharia em junho de 2024 se cada partido nacional tivesse o desempenho previsto pelo nosso modelo estatístico (tendo em conta que o número de deputados ao PE aumentará de 705 para 720 em junho). Os resultados mostram que os dois principais grupos políticos no parlamento – o Partido Popular Europeu (PPE) e os Socialistas e Democratas (S&D) – provavelmente continuarão a perder assentos (perderam assentos nas duas últimas eleições). Isto reflete o declínio a longo prazo do apoio aos partidos tradicionais e o apoio crescente aos partidos extremistas e de menor dimensão em toda a Europa, o que está a resultar numa fragmentação crescente dos sistemas partidários europeus, a nível nacional e europeu. Apesar disso, prevemos que o PPE continue a ser o maior grupo no Parlamento e, portanto, mantenha o maior poder de definição da agenda, incluindo a escolha do próximo presidente da Comissão Europeia. Prevemos que o grupo centrista Renovar a Europa (RE) e os Verdes/Aliança Livre Europeia (G/EFA) também perderão assentos, caindo de 101 para 86 e de 71 para 61, respetivamente. Entretanto, o grupo da Esquerda deverá aumentar a sua representação de 38 para 44 assentos. (Se o Movimento Cinco Estrelas em Itália, que prevemos que conquiste 13 assentos, decidisse não se sentar com os eurodeputados não-inscritos (NI), poderia optar por aderir ao G/EFA ou à Esquerda, o que aumentaria o número de eurodeputados sentados à esquerda do S&D.) Mas o principal vencedor nas eleições será a direita populista. O grande vencedor será o grupo de direita radical Identidade e Democracia (ID), que conjeturamos venha a obter 40 assentos e, com quase 100 deputados, emergir como o terceiro maior grupo no novo Parlamento. Prevemos também que os Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) ganhem 18 assentos. E se o Fidesz na Hungria (que esperamos que ganhe 14 assentos) decidir aderir ao ECR em vez de se sentar com os eurodeputados não-inscritos, o ECR poderá ultrapassar o RE e o ID e tornar-se o terceiro maior grupo. Prevemos que o ECR e o ID, em conjunto, representem 25% dos deputados europeus e tenham, pela primeira vez, mais assentos combinados do que o PPE ou o S&D. Distribuição geográfica O nosso modelo prevê perdas significativas de assentos para o PPE na Alemanha, Itália, Roménia e Irlanda, mas ganhos significativos em Espanha. Prevemos que o S&D perca muitos assentos na Alemanha e nos Países Baixos e ganhe a maioria dos assentos na Polónia. Prevemos que a RE perca a maioria dos assentos em França e Espanha e obtenha a maior parte dos ganhos na República Checa e na Itália. Prevemos que o ECR consiga muitos assentos em Itália, como resultado da emergência dos Irmãos de Itália (FdI) como uma das maiores delegações no parlamento (com 27 assentos). No entanto, com a esperada queda do Forza Italia para apenas sete assentos, o PPE poderá aproximar-se dos Irmãos de Itália para se juntarem ao seu grupo. O nosso modelo prevê que o ECR perca assentos na Polónia e ganhe a maioria dos assentos na Roménia e em Espanha, além de Itália. Prevê que o ID perderá muitos assentos em Itália, com o declínio da Lega, mas essas perdas serão compensadas por ganhos significativos em França, Alemanha, Países Baixos, Polónia, Portugal, Bulgária e Áustria. Esperamos que o G/EFA perca a maioria dos assentos na Alemanha, França e Itália. Finalmente, o nosso modelo prevê que a esquerda obtenha a maior parte dos ganhos na Alemanha, França e Irlanda. Naturalmente, há alguma incerteza nestas previsões. Além da inevitável incerteza das atuais sondagens e da nossa previsão das prováveis quotas de votos e assentos para cada partido nacional, há também incerteza relativamente a qual grupo alguns partidos acabarão por aderir. Existem dois tipos de partidos incertos: aqueles que não estão atualmente representados no Parlamento e não são membros de um partido político europeu (o que determinaria automaticamente a sua adesão ao grupo) e aqueles que atualmente têm eurodeputados, mas podem aderir a um grupo diferente no próximo Parlamento. Já mencionamos os três maiores partidos desta lista: o Fidesz da Hungria e os Irmãos da Itália e Movimento Cinco Estrelas da Itália. Além destes, existem outros 25 partidos Figura 1 - Distribuição atual do PE e distribuição projetada após as eleiçõe de junho Esquerda 6,1% Esquerda 5,4% S&D 18,2% S&D 20% G/EFA 8,5% G/EFA 10,1% RE 14,3% RE 11,9% PPE 24% PPE 25,2% ECR 18,8% ECR 9,5% ID 13,6% ID 8,2% NI 5,8% NI 7,2%

RkJQdWJsaXNoZXIy NzM4MTE=