António Fonseca
O anteprojeto de reforma laboral aprovado em Conselho de Ministros e apresentado pela ministra do Trabalho é equívoco logo no nome, “Trabalho XXI”. Equívoco, porque não encara o trabalho enquanto direito protegido pela Constituição, mas subverte-o em algo insubstancial: precário, temporário, com regras diluídas.
A Sr.ª ministra fez questão de sublinhar que a reforma não é baseada em “preconceitos ideológicos”. Será?
Se não está em causa um combate ideológico, por que a esmagadora maioria das mais de 100 alterações à atual legislação dão ainda mais poder às entidades patronais?
Por que, sob o pretexto da competitividade da economia, se esmaga a segurança no emprego, facilitando os despedimentos, permitindo o outsourcing e chegando ao extremo da não reintegração face a um despedimento ilícito?
Por que fragilizar ainda mais um dos lados do binómio das relações de trabalho, desequilibrando de forma inequívoca o elo mais fraco?
Estas são apenas algumas interrogações sobre o conceito do trabalho. Foquemo-nos agora na proposição temporal: XXI, ou seja, século XXI, presente e futuro.
Como o Governo frequentemente repete, a economia nacional está bem, o crescimento ultrapassa o de alguns dos países mais fortes da União Europeia, as contas públicas estão equilibradas. Alguns dos setores de atividade, como a banca, mostram-se pujantes, aumentando os lucros de semestre para semestre, ultrapassando muitos dos seus congéneres da zona euro – não se verifica que a atual legislação do trabalho dificulte os resultados.
Por outro lado, o desemprego está a níveis praticamente residuais – exceto o dos jovens. Os empresários reclamam da falta de mão de obra, invocando a necessidade de “importar” trabalhadores para ocuparem as vagas em aberto.
Então, quais os problemas do mercado de trabalho? Quem se queixa, afinal? Os trabalhadores: pelos baixos salários – entre os mais baixos da UE –, pelos horários excessivos, pela dificuldade de conciliar a vida profissional com a pessoal e familiar. E os jovens, a geração mais bem preparada de sempre, debatem-se com dois caminhos: o desemprego no seu país ou a emigração.
Este é o presente. O futuro?
O Governo responde com um anteprojeto que fomenta mais precariedade, ataca a segurança do emprego (fomentando o desemprego), não proporciona melhores salários nem fomenta a negociação coletiva – pelo contrário, encurta a sobrevigência das convenções e elimina a arbitragem obrigatória nos casos de bloqueio –, restringe a greve, promove o desregulamento dos horários, ataca os jovens, as mulheres e as famílias.
Se esta reforma não é ideológica… Ainda nos lembramos dos tempos de “ir além da troika” e das suas profundas consequências.
Estas são apenas algumas questões para reflexão. O debate ainda está no início...
