SharePoint

Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços?

27/02/2024


O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços convivem na ordem jurídica portuguesa e são frequentemente alvo de confusão, dúvida e incerteza. Saiba as diferenças

Daniela Melo Sousa*

O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços convivem na ordem jurídica portuguesa e são frequentemente alvo de confusão, dúvida e incerteza. Procuraremos, resumidamente, abordar o regime de ambos explicitando as principais diferenças.
O reconhecimento da existência de contrato de trabalho traz uma panóplia de direitos ao trabalhador, de entre os quais se destaca a inviabilidade jurídica de decisões de alterações unilaterais que se traduzam em desvantagem ou reversão da situação em que o profissional se encontra. Do lado do beneficiário do trabalho de outrem (o empregador), este beneficia da qualificação que o Tribunal faça da relação contratual subjacente do litígio como um contrato de prestação de serviços, em que não existem as características particulares de um contrato de trabalho. É importante do ponto de vista do interesse público que a relação contratual seja tratada de acordo com o regime correspondente à sua real natureza, e não de uma forma enviesada, com base em qualificações inadequadas.

Definições em confronto
Temos duas definições em confronto: uma moderna, a do contrato de trabalho do art.º 11.º do CT [Código do Trabalho] e outra antiga, o contrato de prestação de serviços regulado no art.º 1154.º do CC [Código Civil], inserindo-se neste último todas as variadas formas de trabalho independente.
A obrigação característica do Contrato de Trabalho é uma obrigação de meios (no sentido, direção e segundo as modalidades que a outra parte lhe determine), sendo uma atividade determinada pela outra parte. O risco do resultado recai sobre o beneficiário do trabalho.
Contrariamente, o contrato de prestação de serviços atribui o controlo e a autodeterminação ao prestador de serviços, pois é este que define os modos e tempos de serviço, subcontrata pessoas para o auxiliar na obra e todo o conjunto de meios e atividades para garantir o trabalho está fora do objeto do trabalho. Assim, não há uma obrigação de meios, mas sim de resultado, sendo este o compromisso do prestador. Se o resultado não for atingido, a responsabilidade é do prestador do serviço, recaindo sobre ele o risco do resultado.

Problema
O que os distingue é o segmento através do qual se exprime a situação característica e diferenciadora deste contrato – que é a relação de subordinação por parte do prestador de trabalho relativamente ao credor do trabalho. Porém, a evolução da sociedade tem trazido novas realidades, como por exemplo o do trabalho que, apesar de subordinado, não é realizado sob ordens e instruções do beneficiário. Em muitas atividades, os trabalhadores sabem melhor que o titular da empresa os aspetos técnicos da atividade, o que é uma realidade “nova”, que resulta de uma evolução conhecida e que desvaloriza o elemento “direção” na caracterização do contrato de trabalho.
Assim, o legislador procurou reajustar a definição à forma pela qual as novas realidades se apresentam. Daqui resulta que o termo “direção” desapareceu e é substituído pela referência ao “poder de organização” de outrem,
ou seja, de exercer a sua atividade no âmbito de uma atividade ou organização que não lhe pertence, é alheia.
O que o artigo 11.º do CT coloca em evidência, além do poder de autoridade do empregador, é que a dependência/ subordinação atualmente significa essencialmente ter organização.

Dificuldades
Quais as dificuldades da determinação do contrato de trabalho?
O que está na origem da maior parte das dificuldades é o facto de haver uma tendência para a dissimulação do contrato de trabalho, para o disfarce do contrato de trabalho sob a aparência de ser um contrato de prestação de serviços, ou seja, o trabalho subordinado ser mascarado de prestação de serviços, havendo expedientes que as empresas procuram utilizar para mascarar estas situações. As atividades simulatórias que ocorrem há muito tempo, e não apenas em Portugal, são sancionadas pelo artigo 12.º/2 e 4 do CT.
A novidade deste artigo 12.º é a forte penalização aplicável a essas ações simulatórias, que passam a ser objeto de sanções severas, pois, além de consubstanciarem contraordenação muito grave, trazem vários mecanismos de responsabilidade solidária, em que o empregador é não só responsável pela coima, como pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e, em caso de reincidência, há ainda a privação de acesso a subsídio concedido por entidade pública pelo prazo de dois anos ou a proibição do direito de participar em arrematações e concursos públicos.

Direitos
A presunção de existência de contrato de trabalho, quando não afastada, determina o reconhecimento de direitos emergentes de contrato de trabalho e não de prestação de serviços. O que se traduz numa melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores ao nível da segurança, estabilidade, previsibilidade e direitos sociais, ao nível da reforma ou do desemprego, por exemplo. E num encargo maior a nível fiscal e social por parte do empregador.
Apurar a verdadeira natureza da relação é, pois, fundamental e determinante no momento de aferir direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, pois apenas o cumprimento do regime legal atualmente em vigor assegura o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores e o cabal cumprimento das obrigações dos empregadores para com os trabalhadores e o Estado.

*Advogada do Mais Sindicato