SharePoint

Prémio de antiguidade: MAIS vai recorrer da sentença

25/03/2021

​O Tribunal de Trabalho de Lisboa decidiu a favor dos bancos na forma de contagem do tempo para o pagamento do prémio, mas o MAIS vai recorrer da sentença – até porque o Tribunal da Relação de Lisboa anteriormente aceitou a tese do Sindicato, criando um precedente jurisprudencial que será invocado.

Foi o Mais Sindicato notificado, pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, da sentença relativa a ação de interpretação da Cláusula relativa ao Prémio da Antiguidade, interposta pelo Banco Santander Totta e que tem o Mais Sindicato, a Febase e o SBC, entre outros, como contrapartes.
Considerou o Tribunal de Trabalho de Lisboa, em Primeira Instância, que o prémio de antiguidade vencido com a entrada em vigor do atual ACT deve ser pago proporcionalmente por cada período, ou seja, sobre o número de anos de cada um dos períodos, não dando, assim, razão ao que os Sindicatos têm vindo a defender.

Diferendo

Recordamos que em tribunal mantivemos a posição que sempre perfilhámos: o prémio de antiguidade, que constava do ACT substituído pelo de 2016, deve ser pago tendo em conta todos os anos de serviço prestados e não, como têm entendido os Bancos, na proporção pelos anos prestados por cada período. Assim, a disposição da cláusula 121.ª do ACT em vigor deve ser interpretada no sentido de que os anos relevantes – para o pagamento do prémio dos 15 anos, dos 25 anos e dos 30 anos – são a totalidade de anos decorridos desde a admissão, por trabalhador, na entidade patronal outorgante do acordo, até ao número de anos de efetivo e bom serviço prestados à data da entrada em vigor do referido ACT, respeitando-se, assim, a proporção direta de x/15, x/25, x/30.

Precedente

Relembramos que esta tese mereceu o acolhimento do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo, curiosamente, também aí o Tribunal de Primeira Instância decidido em sentido contrário, em ação movida pelos nossos serviços jurídicos, em representação de um sócio, pelo que oportunamente recorreremos da presente sentença, invocando esse precedente jurisprudencial – que, quanto a nós, não merece qualquer reparo.