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Cálculo das pensões: Constitucional reconhece tese do MAIS

16/12/2021

A razão está do lado dos reformados bancários no que diz respeito aos descontos efetuados dentro e fora do setor, reconheceu o Tribunal Constitucional. Os bancos devem finalmente alterar o método de pagamento, seguindo o comando jurisprudencial.

Por decisão proferida pelo Tribunal Constitucional, em processo movido por um bancário representado pelo Mais Sindicato contra o Montepio, a tese que o Sindicato sempre defendeu quanto à repartição da pensão de reforma da Segurança Social, no caso de descontos efetuados dentro e fora do setor, foi reconhecida.
A saber: aplica-se a proporcionalidade direta ou, se se preferir, a regra de 3 simples, sem mais, devendo as entidades bancárias respeitarem esse princípio. Embora o Tribunal Constitucional tenha entendido que o recurso não era procedente por aspetos formais, não deixou de avaliar a questão material, colocando o dedo na ferida: a razão está do lado dos reformados bancários.
O MAIS reitera a posição de fundo: a questão não tem qualquer controvérsia jurídica, pelo que os Sindicatos esperam que agora, definitivamente, os Bancos que continuam a aplicar outras fórmulas que não a que se defende (casos do BPI, Montepio, Santander e Novo Banco), que são ilegais e ilícitas, como é por demais evidente, alterem o método de pagamento, seguindo o comando jurisprudencial – que é, aliás, uniforme em todas as instâncias! De todo o modo, correm nos Tribunais dezenas de processos sobre este tema, considerando que até hoje não foi corrigida essa prática ilegal e violadora da Constituição.